Algemação
A Súmula Vinculante Nº 11, do Supremo Tribunal Federal (STF), estabelece diretrizes claras sobre o uso de algemas no contexto da prisão. De acordo com a súmula, o emprego de algemas é permitido apenas em situações excepcionais, como quando há resistência por parte do detido, fundado receio de fuga ou risco à integridade física, seja do preso ou de terceiros. Essa diretriz reflete uma preocupação com a proteção dos direitos humanos, assegurando que o uso de força não se torne uma prática corriqueira e desnecessária, mas sim uma medida que deve ser justificada e documentada.
A súmula impõe consequências severas para o não cumprimento dessas diretrizes. A falta de justificativa escrita para o uso de algemas pode acarretar a responsabilidade disciplinar, civil e penal dos agentes envolvidos, além da nulidade da prisão ou do ato processual associado. Essa postura do STF visa não apenas proteger os direitos dos indivíduos, mas também garantir a integridade do sistema judiciário e a responsabilização adequada de suas autoridades. Ao definir esses limites, a súmula contribui para uma aplicação mais justa e humanizada da lei, reforçando a importância da excepcionalidade no uso de medidas coercitivas.
